Os deputados José Nei Ascari (PSD) e Joares Ponticelli (PP) pediram vistas em gabinete, concedido de forma coletiva, do Projeto de Emenda Constitucional (PEC) que estende aos municípios o direito de realizar convênios com os corpos de bombeiros voluntários para fiscalização de projetos, edificações e obras e certificação do atendimento às normas de segurança contra incêndio.
A matéria tramita na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Santa Catarina presidida pelo deputado Romildo Titon (PMDB). O relator, deputado Sargento Amauri Soares (PDT), considerou a proposta inconstitucional, argumentando que a atribuição é exclusiva do Estado, que a exerce por meio dos Bombeiros Militares. “Recebemos diversos documentos ressaltando a importância do projeto para o fortalecimento dos bombeiros voluntários, muito atuantes em diversos municípios. Mas a Constituição Federal é clara: essas são funções típicas do Estado, que não pode delegá-las a terceiros”, declarou.
Soares disse ainda que projetos semelhantes vêm sendo analisados na Casa há alguns anos e que a questão não será resolvida sem uma solução consensual, opinião que foi seguida por grande parte dos membros do colegiado.
“Não é bom para ninguém continuar este impasse, que não tem vencedores e que a cada ano gera mais animosidades”, destacou o deputado Joares Ponticelli (PP).
“Há uma demanda, um apelo da sociedade, que precisa ser resolvido, e temos agora mais uma oportunidade”, acrescentou o líder do PT, deputado Dirceu Dresch.
Ascari e Ponticelli levantaram a possibilidade de que a PEC seja substituída por um projeto de lei ordinária, construído em conjunto com as duas corporações de bombeiros.
