A Justiça Eleitoral de Videira, dedidiu rejeitar a Ação
de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) movida por um vereador do União
Brasil. A ação visava anular os mandatos dos representantes eleitos pelo
Partido Democrático Trabalhista (PDT) nas eleições de 2024. Com essa decisão, a
única mulher eleita para a atual legislatura municipal, Janaína Guedes de
Freitas (PDT), continua ocupando seu cargo na Câmara de Vereadores.
A ação apresentada afirmava que uma das mulheres na chapa do
PDT não teria feito campanha de forma ativa, o que configuraria fraude à cota
de gênero.
No entanto, a Justiça concluiu que a candidata participou
efetivamente do processo eleitoral. Ela compareceu a reuniões partidárias,
esteve presente em eventos públicos, divulgou suas propostas nas redes sociais
e participou de entrevistas em rádios locais.
Embora não tenha sido eleita, seu envolvimento foi evidente
e documentado nos autos.
Esse posicionamento do Judiciário destaca que a cota de
gênero visa ampliar a participação feminina na política, e não criar
barreiras adicionais.
Exigir desempenho eleitoral elevado ou sucesso nas urnas
como critério de legitimidade fere o princípio da igualdade e compromete os
objetivos das ações afirmativas.
Como afirmou o juízo, “não se pode exigir das candidatas um
desempenho eleitoral diferenciado”.
A advogada Roberta Weber, especialista em Direito Público e
defensora do PDT no caso, avaliou a decisão como uma vitória significativa
para a representatividade de gênero no município.
Ela destacou: “Em Santa Catarina, embora as mulheres
representem a maioria do eleitorado, ocupam menos de 20% das cadeiras nos
Legislativos municipais.”
Weber ainda ressaltou que o Judiciário deve ser um
instrumento de justiça, e não de revanchismo político.
A decisão confirma o papel das instituições em proteger os
direitos das mulheres que enfrentam resistência nos espaços de poder.
“O entendimento mostra que, mais uma vez, a verdade
prevaleceu e seguiremos com a representação feminina no Legislativo local”,
concluiu.
Com informações: Portal RBV
