O Deputado Federal Valdir Cobalchini (MDB/SC) reuniu-se nesta quinta-feira, 2, com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, para solicitar agilidade na tramitação da PEC 66. A proposta prevê o parcelamento das dívidas previdenciárias dos municípios em até 300 vezes e estabelece limites para o pagamento de precatórios.
Após o encontro, Cobalchini anunciou: "O Presidente se comprometeu a instalar amanhã uma Comissão Especial para avaliar a PEC, e eu atuarei como membro titular. Essa é uma grande oportunidade para avançarmos em medidas que beneficiem diretamente os municípios."
A instalação da Comissão Especial marca um passo significativo para o avanço da PEC 66, que busca equilibrar as contas públicas municipais e garantir a continuidade de serviços essenciais.
Dívidas previdenciárias
As dívidas previdenciárias referem-se aos valores que os municípios deixaram de pagar ao INSS, no recolhimento que compete ao empregador.
Nesses casos, o limite das parcelas será a alternativa que for mais vantajosa ao município: o valor equivalente a 1% do que o município arrecadou no ano anterior (receita corrente líquida); ou o valor resultante da dívida total dividido por 300 meses ou 25 anos. Se esse tempo não for suficiente, o texto permite a extensão do pagamento por mais 5 anos.
A dívida será corrigida pela taxa básica de juros — a Selic, definida pelo Banco Central. O não pagamento da dívida por três meses consecutivos ou seis meses alternados suspende o benefício e pode levar à punição do prefeito por improbidade administrativa e pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
