19 de novembro de 2026
Projeto de Lei

Moacir D’Agostini quer regularização de imóveis em Áreas Urbanas Consolidadas

Vereador solicitou que o Executivo encaminhe projeto à Câmara para que seja aprovada uma Lei Municipal

Por Ass. Imp. Câmara de Caçador

O vereador Moacir D’Agostini (União) aproveitou o espaço dos pequenos comentários na sessão ordinária desta segunda-feira, 3, para solicitar ao Executivo que encaminhe à Câmara um Projeto de Lei que trate da delimitação das Áreas Urbanas Consolidadas (AUC) que ocupam Áreas de Preservação Permanente (APP) ao longo de cursos d’água naturais que cortam a cidade.

Ele explica que a legislação federal prevê que as edificações estejam a partir de 50 metros para cursos d’água que tenham de 10 a 50 m de largura, mas que cada Município pode regularizar a sua legislação municipal conforme suas peculiaridades.

“Caçador é cortada por dois rios e temos vários córregos, por isso, é uma questão de urgência regularizarmos a situação. Muitas edificações foram realizadas ao longo dos anos e hoje se encontram dentro deste limite dos 50 metros. Com isso, sem uma lei municipal é preciso seguir a legislação federal, o que prejudica muitos moradores. Os proprietários têm o desejo de regularizar seus imóveis, mas sem a alteração nesta lei fica inviável”, explica.

Moacir destaca que já se reuniu com o Executivo e solicitou que seja encaminhado à Câmara um Projeto desta natureza. “Municípios como Videira, por exemplo, já possui a sua legislação municipal, beneficiando seus munícipes. Solicitamos que Caçador se agilize neste contexto e que possamos aprovar a lei o quanto antes”, encerra.

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