O vereador Moacir D’Agostini (União) aproveitou o espaço dos pequenos comentários na sessão ordinária desta segunda-feira, 3, para solicitar ao Executivo que encaminhe à Câmara um Projeto de Lei que trate da delimitação das Áreas Urbanas Consolidadas (AUC) que ocupam Áreas de Preservação Permanente (APP) ao longo de cursos d’água naturais que cortam a cidade.
Ele explica que a legislação federal prevê que as edificações estejam a partir de 50 metros para cursos d’água que tenham de 10 a 50 m de largura, mas que cada Município pode regularizar a sua legislação municipal conforme suas peculiaridades.
“Caçador é cortada por dois rios e temos vários córregos, por isso, é uma questão de urgência regularizarmos a situação. Muitas edificações foram realizadas ao longo dos anos e hoje se encontram dentro deste limite dos 50 metros. Com isso, sem uma lei municipal é preciso seguir a legislação federal, o que prejudica muitos moradores. Os proprietários têm o desejo de regularizar seus imóveis, mas sem a alteração nesta lei fica inviável”, explica.
Moacir destaca que já se reuniu com o Executivo e solicitou que seja encaminhado à Câmara um Projeto desta natureza. “Municípios como Videira, por exemplo, já possui a sua legislação municipal, beneficiando seus munícipes. Solicitamos que Caçador se agilize neste contexto e que possamos aprovar a lei o quanto antes”, encerra.






