Deputado federal Valdir Cobalchini (MDB) vai relatar na
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a Proposta de Emenda Constitucional
(PEC) 218/2019, de autoria da então deputada Angela Amin (PP), que busca de uma
vez por todas definir a questão legal dos Bombeiros Voluntários em todo o
Brasil.
Em função do fim do ano legislativo, essa PEC estava parada
no Congresso e foi retomada a pedido do deputado. Em Santa Catarina são 52
municípios atendidos pelas corporações de bombeiros voluntários.
A PEC inclui o parágrafo 11 ao artigo 144 da Constituição
Federal, prevendo que os municípios poderão criar corpos de bombeiros
municipais em convênio com bombeiros voluntários.
Atualmente, os bombeiros voluntários de Santa Catarina são
regidos pelo artigo 112 da Constituição Estadual, que está sendo questionado no
Supremo Tribunal Federal (STF) pela Procuradoria Geral da República.
De acordo com o deputado, com aprovação desta PEC termina de
uma vez por todas a questão de possíveis ilegalidades apontadas nas corporações
voluntárias que fazem trabalho tão importante em nosso Estado e em outros
Estados do Brasil. "Vou trabalhar para aprovarmos o relatório na CCJ e
levarmos esse tema ao plenário e buscar a sua aprovação. Será uma das metas do
meu mandato", afirma Cobalchini.
