O vereador Jean Carlo Ribeiro (PSD) cumpriu agenda em Florianópolis
nesta semana para tratar de assuntos referentes ao município.
Na segunda-feira, 27, participou na Assembleia Legislativa,
de um debate envolvendo o Código Florestal. A matéria tramita no Congresso
Nacional através do Projeto de Lei 2510/2019, que transfere para a legislação
municipal as regras de proteção de margens de rios em áreas urbanas tidas como
consolidadas, foi debatida na Assembleia Legislativa. Durante o evento na
Alesc, prefeitos e vereadores foram orientados a iniciar em seus municípios a
legislação pertinente ao assunto.
O texto foi aprovado na Câmara no mês passado com o
substitutivo do relator, deputado federal Darci de Matos (PSD/SC). A
proposta, que é iniciativa do deputado federal Rogério Peninha Mendonça
(MDB/SC), tramita agora no Senado e deve ser votada nas próximas semanas.
A nova legislação vai permitir que os municípios estabeleçam
faixas de proteção diferentes em áreas consolidadas urbanas, que já contam com
edificações, sistema viário, loteamento e equipamentos de infraestrutura
urbana. Somente não poderão ser ocupadas áreas de risco de desastres.
Atualmente, o Código Florestal fixa faixas marginais que
variam de 30 a 500 metros conforme a largura dos rios, considerando-as áreas de
preservação permanente (APP). O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu no
último mês de abril que essas regras também devem ser aplicadas a áreas
urbanas, em vez da faixa de 15 metros estipulada na Lei de Parcelamento do Solo
Urbano.
“O evento serviu para que tirássemos dúvidas a respeito
desta matéria, já que caberá às Câmaras de Vereadores, em parceria com o Executivo,
a incumbência de aprimorar a legislação de acordo com a realidade
socioambiental cada município. A ideia foi buscar estas informações e levar à
presidência e demais colegas da Casa para que possamos iniciar o debate o mais
breve possível”, destaca Jean.