O Tribunal de Contas do Estado divulgou parecer afirmando que a Contribuição Espontânea dos Servidores (CESC) da Prefeitura de Caçador não era dinheiro público. A resposta foi dada para o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito, criada para investigar possíveis irregularidades na cobrança.
O assessor jurídico da Prefeitura, Antonio Rubiano Schmitz afirmou, em entrevista coletiva, que isso já era defendido antes mesmo da definição do TCE. “Esta cobrança foi encerrada antes mesmo da CPI começar a fazer as investigações”, afirma, destacando que o Tribunal Superior Eleitoral proibiu a cobrança, o que foi acatado prontamente pela Prefeitura.
Ainda, segundo Rubiano, cada servidor pode fazer o que bem entende com o seu dinheiro. “O que era feito, de se cobrar na folha de pagamento era apenas para garantir que o dinheiro seria encaminhado para os partidos”, justificou.
Além disso, o TCE afirmou que não há nada de errado nos descontos, ainda mais quando eles têm a autorização dos servidores.
Mesmo com esta definição do TCE, o relatório da CPI continua do Ministério Público, para análise dos fatos relativos à questão eleitoral.
Entenda
A CPI da CESC foi criada em 2007 para investigar possíveis irregularidades na cobrança que era realizada na folha de pagamento dos servidores comissionados e destinada aos partidos políticos que faziam parte da administração municipal.
