Aprovada em plenário a indicação apresentada pelo deputado Valdir Cobalchini solicitando estudos para implantação da Defensoria Pública do Estado. Atualmente, Santa Catarina é o único Estado que não oferece o serviço.
"A defensoria pública é uma função essencial da justiça para garantir às pessoas o acesso à orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos cidadãos de baixa renda, conforme dispõe o art. 134 da Constituição Federal", considera o parlamentar que participará de audiências públicas para tratar do assunto nos meses de outubro e novembro.
A Defensoria Pública é uma instituição que presta assistência jurídica gratuita e integral às pessoas que não têm condições financeiras de pagar por esse serviço, atuando em casos da Justiça Estadual. Em geral, encaminha solicitações de pessoas com renda familiar de até três salários mínimos.
