A legislação eleitoral do Brasil impossibilitou, pelo menos até 5 de outubro deste ano, que os moradores da Vila Santa Terezinha tenham as escrituras dos seus terrenos. Eles receberam como doação da Prefeitura, as áreas de terra onde estão suas residências, na época da enchente em 1983.
Como foi uma doação, eles não possuem as escrituras e solicitaram este documento para a Prefeitura. “Não podemos vender nossas propriedades”, disse Idalcir Alves, usando a tribuna na Câmara de Vereadores nesta terça-feira, 15.
Essa situação, que já se estende há mais de 20 anos, teve, no final do ano passado, um passo para a resolução. O problema é que esse passo foi dado tarde demais pelo Executivo, que enviou projeto à Câmara de Vereadores, solicitando a regularização, apenas no dia 14 de dezembro, um dia antes do fechamento dos trabalhos do ano.
Como o projeto precisaria ser analisado pelas comissões técnicas, não pôde ser votado ainda no ano passado e passou para a pauta deste ano. “No entanto, neste ano, estamos de mãos atadas por causa da legislação eleitoral, que veda qualquer doação através da Prefeitura”, explica o ex-presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Gilberto Comazzetto (PMDB).
Ele se refere ao texto do Projeto de Lei, que diz que autoriza a doar 251 lotes de terra no bairro Santa Terezinha. “Não se trata de falta de vontade ou de questões políticas, mas sim de uma legislação que não permite que isso aconteça”, assinala o vereador.
Antonio Gilberto Gonçalves (PT), atual presidente da Comissão, diz que nenhum vereador ou o prefeito pode afirmar que vai resolver isso antes de 5 de outubro. “Temos um exemplo de outro projeto que deu entrada nesta casa com a mesma redação, mas teve que ser modificado para que pudesse ser aprovado”, ressalta Gonçalves, referindo-se a um projeto para retirada de alguns moradores no local onde o parque central será instalado. “A Prefeitura teve que mudar a redação do projeto e tirar a palavra doação e dar uma concessão de 50 anos para os moradores”, disse, argumentando que esta estratégia, no entanto, não adiantaria para os moradores do Santa Terezinha.
“Nesta situação, os moradores ainda não teriam as escrituras e não poderiam negociar seus terrenos”, afirma Gonçalves. Mesmo assim, ele e Comazzetto afirmaram que a comunidade pode ficar tranqüila, que depois das eleições isso será resolvido, de acordo com o que prevê a Legislação.
