Nos próximos dias, Assistentes Sociais que passaram no Concurso Público da Prefeitura deverão utilizar a tribuna da Câmara Municipal, solicitando apoio para que assumam suas vagas, assim como aconteceu recentemente com agentes da Guarda Municipal. Documento neste sentido foi encaminhado para o legislativo, onde quatro classificadas acusam a administração de contratar profissionais em caráter temporário para atuarem junto aos programas de caráter permanente, desrespeitando a classificação.
Sabedoras do apoio no caso da Guarda Municipal, elas classificam como uma atitude de desprendimento dos interesses meramente particulares e político-partidários, passando ao patamar da defesa dos direitos coletivos. Segundo o documento, por falta de organização e planejamento da administração municipal, o edital do concurso previa somente sete vagas, mas a realidade comprova a necessidade de ampliação deste quadro. O próprio edital previa formação de cadastro positivo para as vagas excedentes.
As profissionais argumentam que os Programas Sociais de Ação Continuada, como PETI, Sentinela, CAPS, CAPS AD, CAPS II, CRAS, e Horizonte só podem ser conduzidos por assistentes efetivas e não contratadas em caráter temporário, como vem ocorrendo. O documento traz várias referências jurídicas sobre o assunto, como a manifestação do Ministro Paulo Medina do Superior Tribunal de Justiça, num julgamento em 2006: “A manutenção do servidor público investido em cargo sem aprovação prévia em concurso público constitui ato de improbidade administrativa, pois atenta contra os princípios da legalidade e viola o dever de honestidade e imparcialidade”.
Para que as profissionais possam se manifestar, ficou definido que a Câmara Municipal disponibilizará a tribuna durante uma sessão ordinária, em data que será agendada. O documento foi assinado pelas assistentes sociais Sílvia Linhares Martelo, Teresinha Coelho de Souza, Carmen Sílvia Battistella e Luciana Marques.
