Como estava previsto, o vereador Marcos da Silva Creminácio (PT), manteve encontro com o promotor de Justiça Osvaldo Juvêncio Cioffi Jr. na tarde desta quarta-feira, na tentativa de buscar uma solução para o impasse da meia-entrada para os passaportes antecipados da Feinacc.
O representante do Ministério Público afirmou que na sua opinião, houve descumprimento da Lei 12.570, por entender que o ingresso antecipado é uma promoção e portanto deveria ter o desconto para estudantes, idosos e portadores de deficiência.
Ele considerou, no entanto, que será impossível o ressarcimento individual, pois as pessoas poderiam se utilizar de carteiras de estudante para obter lucros através de ingressos comprados por terceiros.
“A devolução dos recursos está descartada completamente, pois estamos praticamente no dia do evento, mas vou chamar os integrantes da Comissão Organizadora para encontrarmos uma solução, para devolver no caso, o prejuízo para a sociedade”, declarou.
A Medida Compensatória, já aplicada, segundo ele, em outras situações semelhantes, parece ser o caminho, quando a organização destina parte dos lucros para entidades, através de cestas básicas, material esportivo ou roupas e calçados. “De preferência, instituições que não sejam mantidas pelo governo, para que a ação tenha mais efeito”, definiu.
O promotor acrescentou ainda, que esta situação da meia-entrada será incluída no Termo de Ajustamento de Conduta assinado no ano passado, para que seja aplicada nos próximos eventos.
O vereador Marcos Creminácio se mostrou satisfeito, afirmando que seu papel é fiscalizar se a legislação está sendo cumprida, adiantando que apresentará um Projeto de Lei nos próximos dias, regulamentando a situação no Município.
