O presidente da Câmara Municipal, vereador Antonio Gilberto Gonçalves, fez a entrega da prestação de contas da Prefeitura de Caçador referente o exercício de 2005, encaminhada pelo Tribunal de Contas do Estado, ao presidente da Comissão de Finanças, Contas e Orçamento Alcedir Ferlin (PMDB). Desta forma a documentação ficará disponível para consultas de qualquer cidadão interessado, pelo período de 60 dias. O TCE deu parecer pela aprovação das contas, com três restrições.
Vereador Alcedir Ferlin recebe prestação de contas de 2005
A primeira delas, aponta divergência no valor de R$114.000,00 entre o Passivo Permanente registrado no final do exercício no Balanço Patrimonial (R$4.811.614,54) e o saldo para o exercício seguinte, apurado na movimentação da Dívida Consolidada (R$4.697.614,54), em desacordo ao artigo 85 da Lei Federal 4320/64. A segunda aponta divergência no valor de R$28,00 entre o Passivo Financeiro registrado no final do exercício (R$2.139.338,40) e o saldo para o exercício seguinte, apurado na movimentação da Dívida Flutuante (R$ 2.139.310,40), em desacordo às normas gerais da Lei Federal 4320/64.
A outra restrição é de Ordem Regulamentar e trata da remessa dos relatórios de Controle Interno, de forma genérica, com ausência de análise sobre a execução orçamentária, dos atos e fatos contábeis e a indicação das possíveis falhas, irregularidades ou ilegalidades. Depois do prazo de 60 dias, a Comissão terá que emitir um parecer pela aprovação ou rejeição das contas, seguindo ou não o parecer do Tribunal.
