Com o objetivo de facilitar a geração de empregos e a instalação de novas empresas em Caçador, os vereadores discutiram ontem a validade da Lei Complementar nº 51. Criada em 31 de maio de 2004, ela dá nova redação a Lei Municipal nº 146, que dispõe sobre incentivos para implantação e expansão de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, em Caçador.
Apesar de ela já ser um complemento, por estar defasada, exige muitas emendas para atender aos estabelecimentos e empresas que necessitem ampliar ou se instalar no Município.
O vereador Jorge Savi (PPS) afirmou que devido a não terem sido colocadas as modificações nesta Lei, propostas em uma reunião ainda no ano passado entre a Câmara, Prefeitura e Ampe, ele chegou a votar contra um projeto. “Combinamos aqui, juntamente com o presidente desta casa, Gilberto Gonçalves, e o secretário Gilmar Ramos, que a Lei 51 seria alterada, mas isso não aconteceu”, destaca Savi, afirmando que desistiu de votar contra os projetos que incluíssem a Lei, mas que a cobrança da sua parte, sobre a Prefeitura, para que sejam feitas as modificações, irá continuar.
“A gente precisa tomar cuidado para não cometer injustiças, porque a lei deixa muitas brechas, que podem ser utilizadas para benefício de algumas pessoas”, declarou.
“Infelizmente as coisas não acontecem e daí vai virando uma colcha de retalhos”, afirma o presidente da Casa, Gilberto Gonçalves. Já o líder do prefeito, vereador José Carlos Pereira dos Santos (PP) afirmou que já existe uma minuta da nova lei e convidou os demais vereadores para participarem da discussão.
Pela emenda apresentada pela CCJ, a Prefeitura só poderá autorizar os trabalhos, se a empresa beneficiada já tiver feito o depósito do valor do combustível e cumpridas todas as obrigações. “Em muitos casos isso era deixado para depois e nunca mais o empresário pagava, lesando o Município”, destacou o presidente da comissão, Gilberto Comazzetto (PMDB). A Prefeitura terá 10 dias após o pagamento para remeter os comprovantes para a Câmara fiscalizar.
O vereador Telmo da Silva (PP) falou que realmente a lei está atrasada, mas que já serviu para beneficiar muitas empresas, algumas que começaram com um simples barracão e que hoje são verdadeiras potências, pedindo que os projetos sejam aprovados mesmo sem a reformulação da mesma.
Conheça a Lei
A Lei 51 pode ser acessada pelo http://www.cacador.sc.gov.br/index.php?option=com_wrapper&Itemid=30
