Com a realização de três sessões extraordinárias, realizadas na tarde de quarta e manhã de quinta-feira, a Câmara de Vereadores de Caçador encerrou seus trabalhos em plenário neste ano. A convocação da terceira sessão extraordinária surgiu pela necessidade de votar o projeto de lei que regulamenta os serviços de vistoria em estabelecimentos comerciais, que passarão a ser realizados pela Prefeitura, através de convênio com os Bombeiros Voluntários e Secretaria Regional.
Esta lei regulamenta o serviço no Município e impede que a corporação cobre pelos serviços dos contribuintes de forma direta. Eles pagarão a taxa via Documento de Arrecadação Municipal-DAM e somente depois estes valores serão repassados aos bombeiros, que assim recuperarão a fonte de recursos .Vários outros projetos foram analisados e votados, limpando a pauta deste ano.As três sessões extraordinárias foram isentas de pagamento, conforme orientação do Tribunal de Contas do Estado e marcaram o fim de mandato do atual presidente Marcos Creminácio(PT).
O vereador Antonio Gilberto Gonçalves questionou a convocação das sessões, argumentando que projetos só devem ser votados em período extraordinário quando apresentarem urgência, mas alguns deles já estavam sendo negociados a algum tempo e poderiam ter sido votados durante as sessões ordinárias.Ele citou o projeto doando uma área de terra para a empresa Maxiplast, para que construa uma fábrica ao lado do Presídio Regional, para absorver mão de obra dos apenados. “ Desde março este assunto já vem sendo debatido e só agora no dia 22 de dezembro chegou à Casa”, declarou.
Os vereadores aprovaram projeto que muda critérios para agentes de segurança e trânsito da Guarda Municipal, retirando a exigência de 1ª. E 2ª. Categoria do exército, exigindo apenas que o candidato esteja em dia com a situação militar.O projeto atende Termo de Ajustamento de Conduta, assinado recentemente entre o Município e o Ministério Público.O projeto que concedia reajuste aos médicos e flexibilizava seus horários foi arquivado, atendendo parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, por entender que projeto semelhante já havia sido rejeitado recentemente.
Foi aprovado ainda, projeto de origem do executivo, que concede anistia aos contribuintes que recebem menos que dois salários mínimos e possuem apenas um imóvel da contribuição de melhorias. O projeto recebeu votos contrários dos vereadores Antonio Gilberto Gonçalves e Deoclides Sabedot, por entenderem que o mesmo não atendia os critérios exigidos de documentação, como o impacto financeiro desta medida para os cofres públicos. “ O projeto no seu objetivo é bom ,mas não podemos aprovar pela intenção do mesmo, sem que a documentação esteja correta”, definiu Gonçalves.
