Já está tramitando nas Comissões Técnicas do Legislativo Municipal, o Projeto de Resolução solicitando mudanças no Regimento Interno da Câmara, acabando assim com o voto secreto. Pelo projeto, que deverá ser votado em outubro, será revogado completamente o artigo 196, em todos os seus incisos.
Para o presidente da casa, vereador Marcos da Silva Creminácio (PT), esta é mais uma prova da transparência desta legislatura, que já adotou outras medidas moralizadoras recentemente, como a diminuição do recesso parlamentar de 90 para 45 dias e a criação do Portal da Transparência. “A política vive momentos de descrédito, mas vamos fazer nossa parte, mostrando para a população que é possível fazer nosso trabalho com transparência e seriedade”, definiu.
Dias atrás, quando foi votado Projeto de Lei denominando a praça construída no bairro Figueroa, o vereador Antônio Gilberto Gonçalves já havia se manifestado pelo fim da votação secreta. “Não tem porque votarmos de maneira secreta num caso como este, onde homenageamos uma pessoa querida da comunidade e na presença dos familiares “, defendeu.
Desta forma, se for aprovado o projeto em plenário, casos como a eleição da Mesa; julgamento do prefeito, vice-prefeito e vereadores, inclusive recebimento de denúncia, quando submetidos a processo de cassação de mandato; concessão de títulos de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem pessoal; eleição indireta do prefeito ou vice; pedido de intervenção no Município; denominação de vias e logradouros públicos e apreciação de vetos serão de forma aberta.
A mudança no Regimento Interno é competência do próprio Poder Legislativo, não podendo sofrer qualquer interferência de outros poderes. O projeto já passou pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e recebeu parecer pela sua aprovação em plenário.
