A Câmara Municipal de Caçador aprovou nesta semana o Projeto
de Lei que altera dispositivo da Lei nº 3.565, de 24 de outubro de 2019, e
autoriza o Município, em situações excepcionais de interesse social, a custear
despesas de escrituração e registro de imóveis destinados à realocação e
regularização de famílias de baixa renda ou atingidas por obras públicas.
A proposta tem como objetivo garantir que limitações
financeiras não impeçam a efetivação das ações habitacionais e de
reassentamento promovidas pelo Poder Público. Com a mudança, o Município poderá
assumir os custos necessários para a regularização dominial dos imóveis,
assegurando aos beneficiários a documentação definitiva de suas propriedades. A
medida terá caráter excepcional e dependerá de regulamentação específica por
decreto, com critérios objetivos, transparência e observância do interesse
público.
Durante a discussão da matéria, o vereador Almir Dias, líder
do prefeito na Câmara, destacou o alcance social da iniciativa. Segundo ele, o
projeto permite que, em situações específicas, a Prefeitura arque com os custos
de escritura e registro de imóveis para famílias de baixa renda e pessoas
atingidas por obras públicas. “Isso garante um direito à casa própria
regulamentada, sem que a falta de dinheiro impeça esse sonho”, afirmou.
O vereador Clayton Zanella também ressaltou a importância da
proposta para famílias em situação de desproteção social. Conforme explicou,
poderão ser beneficiadas aquelas com renda per capita de até R$ 900, desde que
atendidos os critérios estabelecidos. A concessão do apoio dependerá de estudo
social realizado por profissional de Serviço Social, parecer técnico do IPUC e
análise individualizada das matrículas imobiliárias. Para Zanella, a iniciativa
representa um importante apoio do Município às famílias que enfrentam
dificuldades financeiras para concluir a regularização de seus imóveis.
