Os vereadores de Caçador aprovaram nesta semana o Projeto de
Lei que institui o Mês Municipal de Valorização e Defesa dos Direitos das
Pessoas com Deficiência. A proposta, assinada por todos os parlamentares,
estabelece que as ações serão realizadas anualmente entre os dias 1º e 30 de
agosto, passando a integrar o Calendário Oficial do Município.
De acordo com o texto, a iniciativa tem como objetivo
promover o respeito à dignidade humana, à autonomia e à cidadania das pessoas
com deficiência, além de ampliar a conscientização sobre inclusão social,
acessibilidade e eliminação de barreiras físicas, comunicacionais, digitais e
atitudinais.
A legislação também busca incentivar o combate ao
capacitismo, à discriminação e a qualquer forma de violação de direitos, além
de estimular a participação ativa das pessoas com deficiência na construção das
políticas públicas municipais.
Entre as ações previstas durante o mês temático estão
palestras, rodas de conversa, eventos culturais e esportivos, exposições,
oficinas, campanhas educativas e capacitações voltadas aos servidores públicos
e à comunidade em geral. O projeto prevê ainda parcerias com instituições de
ensino, entidades sociais e serviços de saúde para fortalecer as políticas
públicas de inclusão.
Outro ponto destacado na proposta é a garantia da participação
das pessoas com deficiência, de suas famílias, entidades representativas e
conselhos municipais na organização e desenvolvimento das atividades.
O texto estabelece ainda que o Poder Executivo poderá firmar
parcerias com instituições públicas, privadas e organizações da sociedade civil
para execução das ações previstas. A regulamentação da lei deverá ocorrer em
até 60 dias após a publicação.
Com a aprovação da nova legislação, fica revogada a Lei
Municipal nº 3.525, de 13 de junho de 2019, que instituiu o “Agosto Laranja” no
Município, dedicado a ações de Conscientização e Prevenção às Deficiências.
