A Prefeitura de Caçador informa que os cidadãos em débito
com o município podem receber notificações extrajudiciais para a regulamentação
das dívidas ativas. Isso inclui débitos referentes ao IPTU, Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana; ISS ou ISSQN, Imposto sobre Serviços
de Qualquer Natureza e ITBI, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis.
A notificação é a etapa que antecede a ajuização do
processo, ou seja, ainda há tempo para regularização. Basta acessar o Sistema
de Cobrança Pré-Processual, AcertaSC, no site do Tribunal de Justiça de Santa
Catarina: https://www3.tjsc.jus.br/acertasc/, para então negociar condições de
pagamento. O acesso é realizado utilizando a conta gov.br ou é possível criar
um usuário exclusivo para o TJ.
A regularização voluntária é a etapa que evita juros e
restrições futuras. A regularização também pode ser feita por meio do QR Code
ou código de barras presentes na própria correspondência. A Prefeitura de
Caçador também realiza atendimentos presencias no setor de Transação Tributária
da Procuradoria-Geral do Município de Caçador.
