A Associação Empresarial de Caçador (Acic) e a Federação das
Indústrias de Santa Catarina (Fiesc) promovem dia 25 de novembro o café com
palestra intitulado “Novas formas de regularização de imóveis urbanos e
rurais”. O encontro será às 8h no auditório da Acic.
Quem ministra a palestra é Renato Martins Silva, do Registro
de Imóveis de Caçador e diretor de Regularização Fundiária do Registro de
Imóveis do Brasil – Seção Santa Catarina.
A reunião apresentará ferramentas disponíveis à sociedade
para adequação jurídica de propriedades, com base na Lei Federal nº
13.465/2017, que criou mecanismos para facilitar a regularização de imóveis em
situação de informalidade.
A legislação possibilita que prefeituras desenvolvam
processos de regularização e, ao final, emitam títulos de propriedade a
moradores desses locais. O mecanismo funciona como uma espécie de anistia,
permitindo resolver situações consolidadas que, por sua dimensão e longevidade,
não poderiam se enquadrar nas normas tradicionais de parcelamento do solo.
Em Caçador, o programa já alcançou resultados expressivos:
mais de mil unidades residenciais foram regularizadas no município.
O evento integra a Caravana da Reurb, programa criado em
parceria entre o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a Associação dos
Registradores de Imóveis Catarinenses, o CREA e a Federação Catarinense de
Municípios. A iniciativa percorre municípios do estado disseminando informações
sobre a legislação e sua aplicação.
Imóveis rurais também serão pauta
Além da regularização urbana, o encontro vai abordar as
regras para imóveis rurais, previstas na Resolução nº 8/2025 do Tribunal de
Justiça de Santa Catarina.
A norma flexibiliza a regularização de propriedades de até
quatro módulos fiscais — o equivalente a 72 hectares (720 mil m²)— e facilita a
emissão de títulos de propriedade.
Outro ponto importante é a melhoria na descrição dos imóveis
rurais. Hoje, muitas matrículas registradas não permitem localizar a propriedade
com precisão. A resolução busca sanar essa dificuldade, garantindo descrições
mais detalhadas e localização correta no mundo físico.
Os dois temas — regularização urbana e rural — serão
apresentados durante o encontro na ACIC.
A presença na palestra pode ser confirmada até dia 21 de
novembro pelo link - https://forms.gle/UrkQ1NkR364rSAZ1A
