Um decreto assinado na noite desta quinta-feira, 12, pelo
governo de Santa Catarina, estabelece situação de emergência em todo o Estado
por conta dos casos de gripe. A medida, que tem maior viés administrativo,
possibilita que a secretaria de Estado de Saúde abra novos leitos de UTI com
maior agilidade e também compre leitos em hospitais privados.
“Declara a existência de situação anormal, caracterizada
como situação de emergência em saúde pública em toro território do Estado, para
fins de prevenção e de enfrentamento da Síndrome Respiratória Aguda Grave
(SRAG). O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições
privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do
Estado, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SES 132558/2025,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada a existência de situação anormal,
caracterizada como situação de emergência em saúde pública em todo território
do Estado, em virtude da Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG), conforme
indicadores epidemiológicos que apontam para o aumento expressivo nos índices
de internações em leitos de Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) neonatal,
pediátrica e adulto, e da consequente superlotação dos centros de atendimento,
caracterizando elevado risco sanitário para a população.
Art. 2º Para a prevenção e o enfrentamento da situação de
emergência de que trata este Decreto, fica o titular da Secretaria de Estado da
Saúde (SES) autorizado a:
I – promover requisição administrativa de bens e serviços de entidades privadas
com ou sem fins lucrativos, na forma do inciso XXV do caput do art. 5º da
Constituição da República, e do inciso XIII do caput do art. 15 da Lei federal
nº 8.080, de 19 de setembro de 1990;
e II – editar normas complementares ao disposto neste Decreto, relacionadas à situação
de emergência, regulando questões específicas de sua competência.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, devendo as ações ser implementadas e executadas no período de 180
(cento e oitenta) dias.”
Fonte: NSC
