A comunidade caçadorense está convidada a participar de
Audiência Pública para discutir com os vereadores e o Poder Executivo o projeto
de lei que dispõe sobre as delimitações das áreas urbanas consolidadas (AUC) e
dá outras providências. O debate acontecerá na próxima terça-feira, 20, às
19h30, no Plenário Osvaldo José Gomez
O projeto está em tramitação na Câmara e, segundo a
justificativa do Executivo, a nova delimitação da AUC no município acontece
após a Lei Federal n° 14.285/2021 definir e aprimorar o conceito de área urbana
consolidada até então praticado.
A nova legislação permite os municípios brasileiros
legislarem sobre as faixas marginais dos rios e córregos nestas áreas
consolidadas, com parâmetros distintos daqueles constantes do Código Florestal.
Além disso, consolida obras finalizadas e inseridas nestas áreas.
O debate será realizado no âmbito da Comissão Legislação e
Justiça e terá a participação de profissionais e entidades representativas que
possuem interesse na matéria, que terão a oportunidade de esclarecer o que muda
em Caçador com esta nova legislação.
