O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria na tarde desta quinta-feira, 5, para conceder o prazo de um ano até que o governo do Estado assuma as vistorias e fiscalizações realizadas pelos bombeiros voluntários em Santa Catarina. A decisão foi discutida no plenário virtual do STF após recurso do governo do Estado.
Os ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Rosa Weber, André Mendonça e Cristiano Zanin acompanharam o voto do relator do caso, ministro Dias Toffoli. O julgamento no plenário virtual iniciou na última sexta-feira, 29, e termina nesta sexta. 6.
Nos embargos apresentados ao Supremo, o Estado argumenta que a interrupção do serviço prestado pelos voluntários causaria impacto na estrutura do governo, e que apenas 3% das vistorias realizadas ao longo de décadas foram de responsabilidade dos Bombeiros Militares.
Assim, no entendimento do Estado, seria necessário aplicar um prazo de transição para que os militares se adequassem à nova realidade e pudessem absorver a demanda.
O ministro Dias Toffoli acolheu o pedido do governo de Santa Catarina. “Portanto, considerando a potencial repercussão da decisão sobre a estrutura administrativa do Estado de Santa Catarina, no intuito de resguardar a segurança jurídica das relações consolidadas ao longo do tempo em que os bombeiros voluntários prestaram o serviço em questão e reconhecendo a existência de excepcional interesse público para tanto, concluo ser o caso de acolher o pedido de modulação”, diz trecho do voto.
Caso o voto do relator seja referendado pela maioria dos ministros do STF, a decisão da Corte de declarar inconstitucional o serviço de fiscalização e vistoria dos bombeiros voluntários passará a ter efeitos apenas em agosto de 2024, quando completa um ano da publicação do acórdão.
Caçador
De acordo com o comandante dos Bombeiros Voluntários de Caçador, Anderson Caetano, nada munda no município, tendo em vista que os Voluntários, já há algum tempo, não fazem vistorias e fiscalizações, cuja tarefa é de competência dos Bombeiros Militares, em Caçador.
Com informações: ND+
