A Comissão de Finanças da Câmara Municipal de Caçador apresentou requerimento durante sessão ordinária desta segunda-feira, 12, solicitando que seja agendada uma Audiência Pública para discutir com entidades da sociedade civil e comunidade em geral, o Projeto de Lei nº 035/2022, de origem do Poder Executivo. A matéria prevê a regulamentação do transporte remunerado privado individual de passageiro com o uso de aplicativos de tecnologia ou outras plataformas de comunicação em rede no Município de Caçador.
Segundo o presidente da Comissão de Finanças, Leandro Sawchuk (UB), há uma estimativa de aproximadamente 600 motoristas de aplicativos em Caçador e o objetivo é ouvi-los antes que o projeto vá à votação em plenário. “A matéria prevê direitos e deveres, assim como qualquer outra profissão. É preciso que haja a regulamentação, mas precisamos encontrar o equilíbrio para que estes motoristas possam continuar buscando o seu sustento através do trabalho”, completa.
Com a aprovação do requerimento, a data da Audiência Pública deverá ser agenda com antecedência e ampla divulgação será realizada para que os interessados possam participar do debate e dar sua opinião.
De acordo com o projeto, o que se pretende é retirar a atividade da clandestinidade ao disciplinar o seu funcionamento, respeitando a crescente demanda e a liberdade de escolha dos usuários, como também a segurança de direitos e obrigações aos envolvidas na relação de consumo.
