Em sessões extraordinárias realizadas na noite desta quarta-feira, 23, a Câmara Municipal de Caçador aprovou o Projeto de Lei de origem do Poder Executivo que prorroga o prazo de adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) e Recuperação Fiscal REFIS. O período, que se encerrava em 31 de março, segue agora até 30 de novembro.
De acordo com a lei em vigor os contribuintes que aderirem ao programa poderão ter a remissão de juros e multas em até 90% para quem optar pelo pagamento no ato ou em até 10 dias da data de adesão; de 70% para os contribuintes que optar pelo pagamento em até 4 parcelas; de 50% para o pagamento em até 8 parcelas; 30% em até 24 parcelas; de 20% para pagamento em até 60 vezes; e remissão de 10% dos juros e multas para o contribuinte que optar pelo pagamento em até 84 parcelas.
