Os motoristas podem ter passe livre no pedágio caso
as concessionárias que administram as rodovias catarinenses não aceitem os
cartões de débito ou crédito como forma de pagamento.
Após a orientação de que os pedágios podem ser pagos
com cartões de crédito ou débito de todas as bandeiras existentes no território
nacional, mediante à Lei 18.168, de 2021, o Procon/SC ingressou com
procedimento administrativo contra a Arteris (Autopista Litoral Sul),
por descumprimento da norma.
Para o diretor do órgão, Tiago Silva, o cumprimento da lei
deve ser levado com a mesma rigidez que o Código de Trânsito, que conta com o
apoio da Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC), da Polícia Militar
Rodoviária (PMRv) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF).
“Já estamos tomando todas as medidas cabíveis para que a
empresa entre em conformidade com a lei, dando aos consumidores a possibilidade
de pagar o pedágio em cartão. Se isto não acontecer, eles terão que abrir a
cancela e deixá-lo passar gratuitamente”, aponta Silva.
A CCR Via Costeira, que administra o trecho sul da BR-101,
já se adequou medida. Assim, o Procon exige que a Autopista Litoral Sul libere
gratuitamente os motoristas que não puderem pagar o pedágio no cartão.
Até o momento, se os usuários não tivessem de dinheiro em
espécie para pagar o pedágio recebiam uma multa de R$ 195,23, além de perder
cinco pontos na carteira, conforme os artigos 209 e 209-A do Código de Trânsito
Brasileiro.
