O Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC), por meio da Presidência e Corregedoria-Geral da Justiça, determinou, através de Resolução Conjunta, após ouvir a Comissão Interinstitucional na manhã de hoje (16/3) - composta pelo MPSC, OAB/SC e Defensoria Pública de Santa Catarina -, a suspensão dos prazos processuais, das audiências e sessões de julgamento (judiciais e administrativas) não urgentes até o dia 31 de março, inclusive, data em que será reavaliada a situação.
O presidente do TJSC, desembargador Ricardo Roesler, ressalta que durante todo o período magistrados e servidores continuarão trabalhando, possibilitada a utilização do sistema de home office. "A prioridade é no sentido de preservar vidas. Por essa razão, vamos agir de modo preventivo, conforme orientação das autoridades de saúde, e diminuir a circulação de pessoas nas dependências do Tribunal de Justiça e nos fóruns das 111 comarcas do Estado. Nessas unidades circulam diariamente milhares de pessoas, o que exige responsabilidade redobrada, não só para manter os serviços aos jurisdicionados mas, sobretudo, para evitar a propagação da doença, que deve crescer exponencialmente nos próximos dias", pontua Roesler.
A Corregedoria-Geral da Justiça, por sua vez, lançará em breve uma circular com orientações aos magistrados e chefes de cartório para agilizar a expedição de alvarás judiciais pendentes. Em relação ao expediente externo nos cartórios extrajudiciais, foi informado durante a reunião da Comissão que a questão será regulamentada por meio de resolução específica, a ser editada em breve pela Corregedoria do Foro Extrajudicial.
Nos fóruns o atendimento ao público externo é restrito
Com a adoção das medidas o acesso aos fóruns fica restrito apenas aos servidores, estagiários e terceirizados, que continuam trabalhando normalmente, e profissionais da imprensa. Jurados, partes e testemunhas também podem ingressar no prédio quando forem convocados para atos processuais.
As pessoas que apresentarem sintomas de casos considerados suspeitos de infecção do Covid-19 não poderão entrar nas dependências do Fórum. Inclusive, os servidores que estiverem nessa condição serão afastados temporariamente e terão a possibilidade de desempenhar as atividades em casa ou à distância.
Os apenados no regime aberto e os réus que cumprem medida cautelar e suspensão condicional do processo não precisam se apresentar em juízo, pelo menos até o dia 31 de março. O público externo também não pode entrar no Fórum para, exclusivamente, usar caixa o eletrônico ou ir à lanchonete.
As audiências urgentes designadas em processos judicias devem ser feitas por videoconferência, desde que seja possível alcançar a finalidade do ato. Excepcionalmente neste momento de pandemia, as audiências de custódia poderão ser realizadas com o uso da tecnologia.
A suspensão de audiências em processos não urgentes fica a critério dos magistrados. Quem quiser obter informações pode ligar no Fórum, acessar o site do TJSC ou entrar em contato com os advogados e defensores. Para receber informações e orientações, o cidadão pode entrar em contato com a comarca da cidade.
A Secretaria lembra ao cidadão que precisa requerer uma certidão, como a folha corrida, por exemplo, que pode solicitar pelo site do TJSC e receber o documento por e-mail, gratuitamente. Pela internet, é possível pedir certidões nos modelos cível, criminal, para fins eleitorais e falência, concordata e recuperação judicial.
A resolução conjunta pode ser acessada pelo endereço https://www.tjsc.jus.br/documents/66294/0/resolu%C3%A7%C3%A3o+covid+assinada/3d6b7f62-1f50-1971-67ea-5219cebbbd89
