A Prefeitura de Caçador vai recorrer da decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) que concedeu, nesta quarta-feira, 14, liminar que garante a manutenção da estatal na gestão do sistema de saneamento básico no município.
A informação foi repassada através de nota oficial. Confira a seguir.
Situação da água em Caçador
A Prefeitura de Caçador vem a público informar que a Casan continua operando o sistema de abastecimento de água no município. Isso se deve a mais um recurso, impetrado pela Casan, em Florianópolis, contra a liminar da comarca local, que autorizava a Prefeitura a retomar o sistema e repassar para a BRK, nova concessionária e vencedora da licitação.
Portanto, caso haja problemas de abastecimento, vazamentos ou a qualidade da água em estado duvidoso, os caçadorenses deverão informar a Casan, que é a responsável por todos estes serviços.
Mesmo assim, a Prefeitura já está tomando as medidas necessárias e vai recorrer da decisão, através da Procuradoria Geral do Município, para que a população tenha o abastecimento de água normalizado em suas residências.
Se você tiver alguma reclamação sobre problemas com abastecimento de água e não for atendido pela Casan, informe a Prefeitura de Caçador através do WhatsApp (49) 99113-5380.
Prefeitura de Caçador – Trabalhando pelo cidadão!
Liminar da Casan
O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina concedeu nesta quarta-feira (14) liminar que garante a manutenção da estatal na gestão do sistema de saneamento básico de Caçador.
A liminar ratifica os termos do Contrato de Programa assinado pelo município com a CASAN e o Estado de Santa Catarina em dezembro de 2016.
“Os argumentos da decisão liminar do desembargar Hélio do Valle Pereira geram a expectativa de posterior confirmação da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal, quando será realizado o julgamento do mérito do recurso da CASAN”, avalia o advogado Bruno Angeli Bonemer, Procurador-Chefe de Contencioso.
Há quase três anos a CASAN busca garantir a segurança jurídica necessária para executar o Contrato de Programa vigente e fazer os investimentos fundamentais para ampliar os sistemas de captação e abastecimento de água da cidade e poder, enfim, implantar a rede de coleta e tratamento de esgoto, cujos recursos na ordem de R$ 40 milhões estão assegurados.
