O ex-prefeito de Caçador Gilberto Comazzetto foi um dos 43 prefeitos catarinenses que tiveram parecer prévio pela rejeição do Tribunal de Contas de Santa Catarina. A apreciação das contas foi concluída na semana passada e refere-se ao exercício de 2016.
A manifestação do TCE/SC orienta o julgamento das contas pelas respectivas Câmaras municipais e, segundo a Constituição Estadual, só deixa de prevalecer por decisão de dois terços dos vereadores.
Outros três municípios da região também tiveram parecer contrário: Calmon, Lebon Régis e Timbó Grande. De acordo com o secretário executivo da Associação dos Municípios do Alto Vale do Rio do Peixe (Amarp), Clóvis Biscarro, com exceção de Lebon Régis, os quatro municípios da região tiveram déficit financeiro e não cumpriram o artigo 42 da lei de responsabilidade fiscal.
Na sexta-feira, dia 22, houve a última reunião do ano com os prefeitos, momento este que os servidores da AMARP alertaram os prefeitos quanto a regularização da situação financeira e tentativa de reversão do parecer contrário das contas frente ao Tribunal de Contas de Santa Catarina.
Prefeitos e Câmara podem pedir revisão
Prefeitos e Câmaras de Vereadores podem solicitar a reapreciação das contas anuais depois da manifestação do pleno, conforme prevê a Lei Orgânica do Tribunal de Contas. Após a publicação da decisão do TCE/SC no Diário Oficial Eletrônico (DOTC-e), os chefes de executivos têm 15 dias para fazer o pedido de reapreciação. Legislativos municipais têm 90 dias, contados do recebimento do processo. No caso de pedido de reapreciação de iniciativa do prefeito, o processo só é encaminhado à Câmara municipal depois da nova manifestação do pleno sobre a matéria.
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Informações do TCE/SC
