Com o término das sessões ordinárias do mês de outubro, os Vereadores de Caçador se reúnem em caráter extraordinário na próxima segunda-feira (23), às 18h15, para análise e votação do Projeto de Lei Complementar nº 023/2017, que altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 11/2000, que autoriza a criação do Fundo de Assistência Médica e Hospitalar dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Caçador (FAMPEC), e dá outras providências.
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Segundo o Presidente Rubiano Schmitz, a matéria foi encaminhada em caráter de urgência pelo Executivo nesta terça-feira (17), no entanto, com o objetivo de respeitar o Regimento Interno da Casa, que prevê um prazo mínimo de 48 horas para a estudo e análise dos Vereadores, ficou definido que a sessão extraordinária será na próxima semana.
O FAMPEC foi criado visando oferecer o acesso dos servidores aos serviços necessários para cuidar da sua saúde quando precisar, podendo contar com a cobertura de atendimento oferecida e com o parcelamento de despesas descontado no contracheque.
Com isso, o Projeto de Lei Complementar n°023/2017 concede autonomia administrativa e financeira, autoriza firmar convênios e contratos e fixa prazo de carência e percentual de 50% sobre o valor das despesas realizadas que não ultrapassar o valor limitador. Além disso, estabelece regras para cobrança de procedimentos em caso de exoneração ou rescisão.
Vale ressaltar que os vereadores não recebem remuneração adicional pelo comparecimento nas sessões extraordinárias.
