O deputado Valdir Cobalchini (PMDB) protoclou um projeto de lei que, se aprovado, autoriza osestabelecimentos de pequeno porte e agroindústrias familiares registrados no Serviço de Inspeção Municipal (SIM), a comercialização de seus produtos nos municípios pertencentes a área de abrangência da Agência de Desenvolvimento Regional a que pertencem, sem registro no Serviço de Inspeção Estadual (SIE).
Na prática, explica o deputado, hoje os pequenos agricultores e pequenos frigoríficos precisam da inspeção estadual para vender seus produtos num município vizinho, o que traz dificuldades para a comercialização. “Com esse projeto, os produtos poderão ser vendidos dentro da área de abrangência da ADR, apenas com a autorização do Serviço de Inspeção Municipal”, completa.
“Com a medida sugerida no projeto, os pequenos estabelecimentos agroindustriais que não conseguem se registrar ao Serviço de Inspeção Estadual (SIE), devido ao alto custo de implantação, poderão aumentar a área de comercialização de seus produtos”, justifica Cobalchini. “Assim também haverá redução nas apreensões e processos judiciais oriundos de ações de fiscalização”, finaliza Cobalchini.
