Como objetivo de ampliar o prazo de encaminhamento da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) no primeiro ano de governo, proporcionando ao Poder Executivo tempo hábil para elaboração de suas diretrizes orçamentárias para o exercício seguinte, a Câmara Municipal de Caçador aprovou, em segunda votação nesta segunda-feira (18), Proposta de Emenda à Lei Orgânica, que modifica datas de envios do PPA, LOA e LDO.
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A proposta, de autoria dos Vereadores Rubiano Schmitz, Cleony Figur, Adriano Pares, Amarildo Tessaro e Moacir D’Agostini, prevê que o Plano Plurianual para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato do Prefeito subsequente seja encaminhado até 31 de agosto e devolvido para a sanção até o dia 15 de dezembro; a Lei de Diretrizes Orçamentárias seja encaminhada até 15 de maio e devolvida para a sanção até 30 de julho, exceto no primeiro ano de governo onde deverá ser encaminhado até 31 de agosto e devolvido para sanção até o dia 15 de dezembro; já o projeto de Lei Orçamentária do Município será encaminhado até 31 de agosto e devolvido para a sanção até o dia 15 de dezembro.
