A dívida ativa tributária e não tributária do Município de Caçador entre os anos de 1987 e 2016 supera os R$ 29 milhões, segundo relatório da Secretaria Municipal da Fazenda. E para possibilitar que este valor ou parte dele seja pago, a Câmara de Vereadores aprovou na Sessão Ordinária desta segunda-feira (18), em primeira votação, o Projeto de Lei que institui o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI). A medida, que pode ser aderida até 30 de novembro deste ano, possibilita aos contribuintes devedores renegociar seus débitos com a redução de juros e multas.
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Segundo o Projeto, podem ser inseridas no Programa dívidas contraídas até 31 de dezembro de 2016. Além disso, o contribuinte pode optar pelo pagamento à vista ou parcelamento em até 60 vezes.
As pessoas que optarem pela quitação em cota única no ato ou em até dez dias da adesão ao PPI, terão a remissão de 90% dos juros e multas. Para quem optar pelo pagamento em até quatro parcelas o benefício será de 70%. Já para aqueles que desejarem o parcelamento em até oito meses poderão obter desconto de 50%. O parcelamento em 24 vezes dará o direito a 30% e, em 60 vezes, de 20%. A remissão, contudo, não se aplica às multas decorrentes da prática de infrações à legislação tributária, apuradas em processo administrativo fiscal.
A matéria foi alvo de manifestação dos parlamentares da Casa. Favorável à matéria, Cleony Figur (PSD) afirmou que, esta prática, apesar de desistimular os contribuintes que pagam em suas contas em dia, se faz necessária diante dos valores expressivos que o Municipio deixou de arrecadar.
O Vereador Moacir D´Agostini (DEM) disse que o projeto oportuniza que muitas pessoas que não puderam de quitar suas contas e, elguns casos já estão em dívida ativa, tenham a oportunidade de ficar em dia com o Município.
O peemedebista Neri Vezaro chamou a atenção para a prática de alguns contribuintes que acabam esperando os Programas de reparcelamentos para quitar seus débitos. Já o tucano Amrildo Tessaro alertou as pessoas quanto ao prazo para inserção ao PPI.
Vale ressaltar que a matéria vai à segunda votação na Sessão desta terça-feira.
