A Prefeitura de Caçador, em parceria com a Câmara Municipal, Associação Empresarial (ACIC), Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) e Associação das Micro e Pequenas Empresas (AMPE) elaborou projetos de Lei visando tornar a legislação municipal mais justa e menos burocrática.
De acordo com o procurador-Geral do Município, Claudio Favero Junior, depois de diversas rodadas de discussão com o Poder Legislativo e as entidades, chegou-se aos três projetos de Lei. “Teremos uma legislação mais moderna, diminuindo entraves burocráticos para a emissão de alvarás as empresas, que não conseguiam se estabelecer pela falta do Habite-se, bem como uma cobrança mais justa a respeito da taxa de licença e localização", destacou.
Com a nova legislação, a expectativa é que mais empresas saiam da informalidade. “Com isso, incentivamos a geração de emprego e renda no município”, completou Claudio.
Os três projetos já foram encaminhadas para análise da Câmara Municipal. “Contamos com o apoio dos vereadores para que possamos auxiliar a abertura de novas empresas e a regularização de tantas outras em Caçador”, finalizou.
