A Prefeitura Municipal de Calmon informou nesta sexta-feira, 18, que o Concurso Púlbico 01/2016 continua normalmente com decisão judicial, mesmo com uma ação popular de autoria de Pedro Spautz contra o concurso.
Segundo a ação popular, a atual prefeita lançou o edital para provimento de cargos para o ano de 2017, a menos de 90 dias do término do mandato, "mesmo quando não há qualquer necessidade de contratação, as quais resultarão em aumento de despesas", diz o texto.
No entanto, a juíza de direito Luciana Pelisse Gottardi Trentini decidiu pela continuidade dos serviços públicos em conformidade com a Constituição Federal não causando desta forma dano ao erário público.
Segundo a decisão, o Poder Judiciário não pode invadir a esfera de atribuições do Poder Executivo, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Também cita que não foi comprovada a lesividade ao patrimônio público.
As inscrições para o concurso foram abertas em outubro. As provas serão aplicadas no início de dezembro.
