A Corporação de Bombeiros Militares de Santa Catarina se manifestou na última sexta-feira, 22, sobre a aprovação pela Câmara de Vereadores de Caçador que criou o Fundo Municipal de Prevenção e Combate a Sinistros, o “FUNSEG”, e instituiu uma taxa de prevenção contra sinistros sobre a atividade de segurança contra incêndio e pânico. De acordo com os Bombeiros Militares, em nada altera a sistemática adotada.
O Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, órgão do Estado, não está sujeito a alterações legislativas no âmbito municipal, de forma que a edição de novas leis municipais, mesmo que tenham fato gerador semelhante, não excluem a obrigação tributária com o ente estadual, tampouco afastam a competência desta corporação.
O subtenente Gilberto Golin comenta que o Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, continuará a exercer a fiscalização preventiva através da análise de projetos e vistorias em todas as edificações (exceto as residenciais unifamiliares), embasado no Poder de Polícia Administrativa instituído pela Lei Estadual n° 16.157/2013 efetuando a relativa cobrança de Taxa por este serviço, conforme a Lei Estadual n° 7.541/1988 (e alterações posteriores).
“Em apertada síntese, informo que as taxas emitidas pelo município não substituem, modificam, ou afastam as taxas que vem sendo praticadas pelo Estado de Santa Catarina, através de DARE”, finalizou o subtenente.
