TCE suspende edital de concessão da água

Por decisão do Gerson dos Santos Sicca, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina determinou cautelarmente a suspensão do edital lançado pela Prefeitura de Caçador que previa a outorga da concessão de serviços públicos de água e esgoto por 30 anos.

Entre as irregularidades apontadas, está a ausência de critérios claros para julgamento das propostas, contrariando o princípio da isonomia entre os licitantes. Hoje o serviço é prestado pela Casan, que tenta renovar a concessão.

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