A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 0001.0/2012 de iniciativa do Legislativo de Santa Catarina, iniciou a sua tramitação na Alesc. Ela acrescenta parágrafo único ao artigo 112 da Constituição do Estado de Santa Catarina, que determina que no exercício da competência de fiscalização de projetos, edificações e obras nos respectivos territórios, os Municípios poderão, nos termos da lei local, celebrar convênios com os corpos de bombeiros voluntários para fins de verificação e certificação do atendimento às normas de segurança contra incêndio”.
A aprovação da PEC eliminará, entre outras, a barreira interposta através do Ministério Público em vários municípios, através de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), questionando a legalidade dos convênios celebrados entre as prefeituras de municípios e corporações voluntárias, para a realização destas vistorias.
Nas vistorias reside, em parte, a origem dos fundos financeiros para as corporações voluntárias que, apesar do caráter voluntário, precisam financiar a compra de equipamentos, material de consumo e pagar prestadores de serviços administrativos. De qualquer forma, segundo cálculo já apresentado, financeiramente, as corporações voluntárias representam significativa economia aos cofres públicos, em relação à manutenção e custo operacional das corporações militares.
Além da perspectiva de acabar de vez com as históricas divergências entre as três modalidades de serviços de bombeiros (militares, comunitários e voluntários), a aprovação da PEC, que ainda deve passar por análise e votações na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e em sessão plenária, pode dar forte impulso também ao trabalho voluntário em todo o Estado, o que certamente reverteria em benefícios importantes para todos os catarinenses, principalmente nesta época de catástrofes e desastres ambientais freqüentes.
“A aprovação desta emenda à Constituição Estadual vem ao encontro do desejo dos catarinenses porque, ao possibilitar que os bombeiros voluntários se somem às corporações militares e comunitárias, poderemos dar um salto de qualidade à segurança no Estado e agilizar a tramitação dos processos de vistoria, exigências da sociedade catarinense como um todo”, avalia o deputado Reno Caramori.
Reno é um grande incentivar da atividade dos bombeiros voluntários desde seu mandato como prefeito de Caçador, e, posteriormente a partir do seu primeiro mandato como deputado estadual, em 1991.
Histórico
Modelo conhecido, aprovado e até mesmo único em certos países, as corporações voluntárias começaram a atuar no Brasil em 1892, com a fundação de sua unidade de Joinville. Presentes atualmente em 41 municípios catarinenses, os voluntários têm enfrentado sérias dificuldades para atuar, apesar da forte aprovação que conquistam em toda a sociedade.
Contemplados nos últimos anos com parcos repasses de verbas através de subvenções sociais providas pelo Governo do Estado, e discriminados por alguns setores dos bombeiros militares, os voluntários correm risco de, na grande maioria dos municípios, fecharem as portas e deixarem a população desassistida não só nas questões das vistorias como também na assistência em acidentes, sinistros e desastres.
Atualmente, Santa Catarina tem mais de 170 municípios sem a presença de uma corporação bombeiril, seja militar, voluntária ou comunitária. Apesar deste dado, alguns municípios contam com mais de uma espécie de corporação (militar e voluntária). Os Bombeiros Voluntários catarinenses são representados pela Associação dos Bombeiros Voluntários do Estado de Santa Catarina (Abvesc).
