A Procuradoria da República em Caçador recomendou à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que anule as resoluções que permitiram à empresa Autopista Planalto Sul, concessionária da BR 116 no trecho Curitiba-Divisa SC/RS, adiar investimentos em infraestrutura, melhorias e segurança na rodovia.
Conforme levantado no inquérito civil público do MPF, a ANTT permitiu que a concessionária que administra a rodovia reduzisse os investimentos previstos nas metas da concessão, postergando obras e serviços que tinham previsão de execução em menor tempo.
Por exemplo, havia previsão para a duplicação de 25 km da rodovia até fevereiro de 2012, que passou para fevereiro de 2016, bem como a implementação de terceira faixa em alguns trechos, que estava prevista para fevereiro de 2016 e passou para fevereiro de 2018.
Além disso, as balanças móveis e fixas, que estavam previstas para fevereiro de 2009, passaram para fevereiro de 2013 e fevereiro de 2010, respectivamente. O sistema de controle de velocidade e de circuito fechado de TV passou de fevereiro de 2009 para fevereiro de 2013. Também foram postergados os prazos para o sistema de telefonia de emergência, a execução de terceira faixa, a execução de passarelas, trevos, acessos, entre outros.
Segundo o procurador da República responsável pelo inquérito civil, "interessante é que todas as prorrogações de prazos para investimentos e obras foram motivo para alteração das tarifas. Só que, ao invés de serem alteradas para menos, uma vez que diminuíram os custos da Autopista Planalto Sul, foram alteradas para mais. Inusitada matemática: a ANTT diminuiu os custos e despesas e aumentou as tarifas".
Além da recomendação, o Ministério Público Federal encaminhou cópia do inquérito civil para a Polícia Federal, determinando a abertura de inquérito policial para apurar possível crime do art. 92 da Lei das Licitações. Esse artigo pune casos nos quais há alteração das condições do contrato de forma ilegal e não prevista no edital, visando beneficiar o vencedor da licitação.
Caso a recomendação não seja acatada, o MPF deverá adotar medidas judiciais perante a Justiça Federal de Caçador, visando corrigir as ilegalidades constatadas.
