Com base nas notícias veiculadas pelos jornais na última semana de dezembro, referente ao reajuste tarifário do pedágio na BR-116, o Ministério Público Federal em Santa Catarina acaba de instaurar Inquérito Civil Público (ICP), a fim de apurar o cumprimento das obrigações contratuais por parte da concessionária Autopista Planalto Sul e verificar a legalidade do percentual do reajuste.
Conforme o procurador da República em Caçador, Daniel Ricken, o MPF já acompanhava o caso por meio de Procedimento Administrativo e havia realizado, inclusive, vistoria na rodovia, que contou com a participação do próprio procurador Daniel e de representantes da ANTT.
Segundo ele, os trabalhos apontaram indícios de descumprimento da obrigação de manutenção da BR, especialmente no trecho do Km 187. Além disso, o MPF apura o cumprimento do prazo de instalação e implantação dos sistemas de pesagem e controle de velocidade.
Entre as providências tomadas com a instauração do ICP, o procurador Daniel encaminhou ofício à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), para que seja informado, no prazo de 15 dias, a localização e a data de entrada em funcionamento dos Sistemas de Controle de Velocidade e de Circuito Fechado de TV (CFTV), bem como dos Sistemas de Pesagem Móvel e Fixo.
Também solicitou o relatório de vistoria atestando, ou não, o cumprimento das obrigações por parte da concessionária, além da planilha de cálculo e da justificativa para o reajuste tarifário anual a ser aplicado a partir do dia 19 de dezembro deste ano.
Ainda, conforme o MPF, será agendada nova vistoria com a ANTT, a princípio em janeiro. Segundo Daniel, desta vez, a concessionária será convidada a participar da inspeção.
