A menos de 30 dias do início da vigência do novo enquadramento para Micro Empreendedor Individual (MEI), pouco se sabe sobre o tema. Sabendo dessa dificuldade o SEBRAE com apoio da Associação Empresarial de Caçador (Acic) oferecem orientações – gratuitamente – aos candidatos a empresários formais do município e região.
Dúvidas freqüentes como: onde posso me formalizar, tempo para este procedimento, custo da formalização, benefícios do MEI, entre outras questões são explicadas pelo consultor do SEBRAE, Daniel Keller.
Segundo Keller, mecânicos, feirantes, artesãos, eletricistas, bombeiros, doceiras, pipoqueiros e costureiras são exemplos de profissões que podem ser adequadas a nova medida. “O MEI destina-se a pessoa física que trabalhe por conta própria de forma individual e se dedique as atividades de comércio, indústria ou serviços e fature até 36 mil reais por ano, sendo permitido ter até um empregado que receba o salário mínimo”, detalha.
A partir de 1º de julho deste ano o trabalhador considerado informal será transformado em Micro Empresário Individual, e terão acesso à assistência previdenciária e aposentadoria. Criada para que os trabalhadores informais estejam dentro da Legalidade a medida visa provar que o trabalho formal é muito mais rentável do que trabalho informal.
Impostos
Para a Previdência: R$ 51,15 por mês (representa 11% do salário mínimo que é reajustado no início de cada ano); ao Estado: R$ 1,00 fixo por mês se a atividade for comércio ou indústria e ao Município: R$ 5,00 fixos por mês se a atividade for prestação de serviço.
Dúvidas mais freqüentes
Como e onde posso me formalizar?
A formalização é feita pela Internet no endereço www.portaldoempreendedor.gov.br. Há um considerável número de empresas contábeis espalhadas pelo Brasil que irão realizar esse trabalho de graça. O SEBRAE é outro parceiro que oferecerá orientação de graça sobre a formalização.
Quanto tempo demora para me formalizar?
Como a formalização é feita pela Internet, o CNPJ e o número de inscrição na Junta Comercial são obtidos imediatamente, gerando um documento que deve ser impresso, assinado e encaminhado à Junta Comercial acompanhado de cópia da Identidade e do CPF. Lembre-se, também, de que é necessário ter autorização prévia da Prefeitura para desenvolver o seu negócio, seja ele qual for.
Posso me formalizar a qualquer tempo?
Para o empreendedor que está obtendo o CNPJ a partir de primeiro de julho de 2009, a opção será simultânea e vale para o ano todo de forma irretratável. No caso de empreendedores que já possuem CNPJ a opção somente poderá ser feita durante o mês de janeiro de cada ano.
Qual o custo da formalização?
O ato de formalização está isento de todas as tarifas.
Como farei se quiser ter direito a aposentadoria por tempo de contribuição?
Nesse caso deverá complementar o pagamento em favor do INSS à alíquota complementar de 9%, calculada sobre o salário-mínimo. O pagamento deverá ser feito em GPS, com o código de pagamento 1295, na rede bancária, até o dia 15 do mês seguinte a que se referir o pagamento ou no primeiro dia útil subseqüente se o dia 15 for feriado.
Que outras obrigações terei junto a Receita Federal, Secretaria da Fazenda do Estado e Secretaria de Finanças do Município?
Anualmente deverá fazer uma Declaração do faturamento, também pela Internet e nada mais. Essa declaração deverá ser feita até o último dia do mês de janeiro de cada ano.
Para o ambulante que trabalha na rua como vai funcionar o sistema?
O ambulante ou quem trabalha em lugar fixo deverá ter autorização da Prefeitura com relação ao tipo de atividade e ao local onde irá trabalhar.
Preciso ter contabilidade?
A contabilidade formal como livro diário e razão está dispensada. Não é preciso também ter Livro Caixa. O empreendedor deverá registrar, mensalmente, em formulário simplificado, o total das suas receitas. Deverá manter em seu poder, da mesma forma, as notas fiscais de compras de produtos e de serviços.
Quais os benefícios da formalização?
Cobertura Previdenciária para o Empreendedor e sua família;
Acesso a serviços bancários, incluindo crédito;
Apoio técnico do SEBRAE sobre a atividade exercida;
Possibilidade de crescimento em um ambiente seguro;
Desempenhar a atividade de forma legal, sabendo que não sofrerá ações do Estado;
Formalização simplificada e sem maiores burocracias;
Baixo custo da formalização em valores mensais fixos
Simplificação no processo de baixa e ausência de pagamento de taxas.
Posso contratar alguém para me ajudar?
A lei prevê a possibilidade da contratação de até um empregado com remuneração de um salário mínimo ou piso da categoria.
Posso trabalhar para outras empresas?
O empreendedor individual não poderá realizar cessão ou locação de mão-de-obra. Isso significa que o benefício fiscal criado pela LC 128/2008 é destinado ao empreendedor, e não à empresa que o contrata.
Como farei se quiser cancelar meu cnpj e minha inscrição?
O procedimento também é simples e realizado no mesmo endereço da Internet onde foi feita a inscrição (www.portaldoempreendedor.gov.br), sem qualquer pagamento de taxas.
