Em sessão ordinária antecipada, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar 007/2009, que concede revisão geral e aumento real aos servidores públicos
Em sessão ordinária antecipada para esta quinta-feira, 16, a Câmara Municipal de Caçador aprovou o Projeto de Lei Complementar número 007/2009, que concede revisão geral e aumento real aos Servidores Públicos Municipais de Caçador.
Segundo a Mesa Diretora, através do seu presidente, vereador Itacir João Fiorese, a antecipação da sessão que aconteceria na próxima quarta-feira, 22, se deu devido a urgência de apreciação desse Projeto de Lei Complementar, como também diante do decreto de ponto facultativo no dia 20 de abril e o feriado no dia 21 de abril.
Aprovado com a totalidade dos votos, o Projeto visa uma recomposição salarial de 4% a partir de 1º de abril e 3% a partir de 1º de outubro, também é extensivo aos inativos e pensionistas com paridade. O reajuste se refere às perdas salariais verificadas em 2008 e parte de 2009, de acordo com o Índice Geral de Preços do Mercado fornecido pela Fundação Getúlio Vargas.
O reparo salarial é assegurado legalmente pela Constituição Federal, que coloca em seu artigo 37, inciso décimo, que “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o inciso 4 do artigo 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privada cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”.
Ainda conforme o Projeto aprovado, as despesas decorrentes com a execução da Lei correrão por conta de dotação próprias do Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Caçador, exercício 2009.
De acordo com o vereador Rubiano Schmitz, líder do Prefeito, foi feita apenas uma emenda que normaliza o reajuste de 7%. “O tribunal de Contas está com diversas restrições, para tanto a Comissão de Constituição, Justiça e Redação se reuniu e criou a emenda que repassa o IGPM e dá aumento real de 0,689%”, explicou.
AINDA NA SESSÃO
Foram votados e aprovados ainda na sessão de quinta-feira, 16, os seguintes projetos: Projeto de Lei 009/2009, que suplementa dotação orçamentária, no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Caçador, por conta do Superávit Financeiro, verificado em 2008; Projeto de Lei CMC 004/2009, que determina o Parque Central José Rossi Adami e, em votação única, o Projeto de Decreto Legislativo 006/2009, que Concede Título de Cidadão Honorário ao senhor Luiz Henrique da Silveira, governador do Estado de Santa Catarina.
