Nesta quarta-feira, 11, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, através da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Caçador, entregou a representantes da Comissão Central Organizadora da Festa do Município, a Recomendação nº 001/09/1ªPJC, a ser observada na organização do evento, para preservar a integridade daqueles que participarem da festa alusiva aos 75 anos do município.
A Recomendação visa preservar os direitos da população, em conformidade com os dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto da Criança e do Adolescente.
As medidas a serem adotadas pela CCO, são as mesmas que já vinham sendo praticadas na organização da FEINACC, dentre as quais destaca-se a confecção de identificação (por etiquetas ou pulseiras) para as crianças menores de 12 anos de idade, que facilitam a localização em caso de extravio das mesmas, a utilização de detectores de metais, com os quais deverão ser submetidos todos aqueles que adentrarem ao Parque, e por fim, o respeito a Portaria nº 41/2006 da Vara da Infância e Juventude, que regulamenta o ingresso e permanência de crianças e adolescentes nas dependências do Parque durante a Festa.
A CCO, que já vinha adotando providências para atender a estas necessidades, se comprometeu a comprovar todas estas medidas, até o dia 20 de março de 2009, junto ao Ministério Público estadual. A Festa do Município acontece nos dias 27, 28 e 29 de março no Parque das Araucárias.
