Na tarde dessa quarta-feira (19) aconteceu no Auditório da Prefeitura Municipal de Caçador a posse do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher criado pela Lei 2.553, de 25 de junho desse ano. Na oportunidade, o vice-prefeito Lucir Telmo Christ parabenizou as representantes das entidades governamentais e não-governamentais que tiveram a iniciativa de constituir esse Conselho no município.
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No dia 2 de dezembro a diretoria do Conselho será escolhida e empossada. São 20 entidades governamentais e não-governamentais que integram o Conselho que está vinculado a Secretaria de Bem Estar Social. A entidade tem a finalidade de elaborar e programar políticas públicas sob a ótica de gênero, para garantir a igualdade de oportunidades e de direitos entre homens e mulheres, de forma a assegurar à população feminina o pleno exercício de sua cidadania.
COMPETÊNCIAS
Estimular, apoiar e desenvolver o estudo e o debate das condições em que vivem as mulheres na cidade e no campo, propondo políticas públicas para eliminar todas as formas identificáveis de discriminação é uma das propostas e competências do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
Cabe a entidade, ainda: fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor relacionada aos direitos assegurados da mulher; sugerir a adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminações contra as mulheres; sugerir a adoção de providência legislativa que vise a eliminar a discriminação do sexo, encaminhando-a ao poder público competente; receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam fatos e episódios discriminatórios contra a mulher, encaminhando-as aos órgãos competentes para as providências cabíveis, além de acompanhar os procedimentos pertinentes; entre outros.
