Cinco agências bancárias de Caçador foram autuadas pelo Procon no mês passado. Os motivos variam da falta de cadeiras para os usuários até o tempo de atendimento, que está especificado, de acordo com a época do mês.
As autuações do Procon estão baseadas na Lei 2.354 de 27 de julho de 2006, que afirma que as agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito de Caçador estão obrigados a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de caixas, para que o atendimento seja feito em tempo hábil.
Segundo o advogado Gianni Lucio Parizotto, ao Procon cabe a fiscalização do cumprimento da Lei e aplicação das penalidades. As denúncias dos usuários que tiverem seus direitos violados deverão ser apresentadas por escrito, com o comprovante e protocoladas junto ao Procon de Caçador, para que seja providenciada a autuação prevista.
A Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor – Procon/SC – orienta aos usuários das agências bancárias e estabelecimentos de crédito que denunciem formalmente os casos de desrespeito aos direitos do consumidor, para que o Órgão possa fiscalizar e autuar os que descumprem as normas de proteção ao consumidor.
O Procon de Caçador fica na avenida Salgado Filho, 33, salas 01 e 04 e atende pelos telefones 3567-2309 e 3563-1097, de segunda a sexta-feira, das 13h às 19h.
