Empresários estavam apreensivos com a possibilidade da Lei não ser aprovada este ano
Foram 323 votos favoráveis e quatro abstenções. Esses números, com certeza, os Micro e Pequenos Empresários de Caçador não vão esquecer.
Antiga luta da Associação das Micro e Pequenas Empresas de Caçador (Ampe), a Lei Geral foi aprovada na tarde desta quarta-feira, 22. O projeto ainda depende da sanção do presidente Lula.
De acordo com a entrevista concedida na tarde desta quinta-feira, à rádio Caçanjurê pelo deputado federal e um dos entusiastas da aprovação da Lei, Cláudio Vignatti (PT), a Lei deverá ser sancionada pelo presidente Lula até a primeira semana de dezembro. “Tudo começou com a Ampe de Caçador, que desde 2003 tenho recebido os melhores subsídios para a formatação da Lei”, enfatiza, afirmando que Caçador deve festejar, o Brasil deve festejar, pois milhares de empresas formais e informais serão beneficiadas.
Segundo o diretor-executivo da Associação, Ibrahim Socreppa, essa conquista se deve a todos os empresários que lutaram para isso. “Viemos, desde um encontro, lá na UnC em 2003 procurando apoio e agora conseguimos o que realmente queríamos. Reunimos naquele dia muitas pessoas interessadas e hoje temos um ótimo resultado”, salienta.
Socreppa: Um dos entusiastas do projeto
afirma que aprovação foi uma conquista
O que é a Lei Geral
Conhecida como Supersimples, a Lei estabelece um regime tributário diferenciado para as micro e pequenas empresas que faturam até R$ 2,4 milhões por ano.
As alíquotas nesse sistema variam de acordo com o faturamento e vão de 4% a 11,61% no comércio. Há acréscimos para as indústrias (meio ponto percentual) e para as empresas do setor de serviços - 50% a mais do que é cobrado do comércio.
Além da parte tributária, a lei também simplifica o processo de abertura das empresas e dá a elas preferência na participação de licitações públicas de até R$ 80 mil.
A expectativa do governo é que a lei permita a criação ou formalização de 1 milhão de empresas e, com isso, a geração de 2 milhões a 3 milhões de empregos formais.
A lei deverá começar a vigorar apenas em 1º de julho de 2007, segundo alteração feita pelo Senado. O texto aprovado pela Câmara dos Deputados previa que ela passasse a vigorar a partir de janeiro. A mudança foi feita porque Estados e a Receita Federal alegaram que não haveria tempo hábil para desenvolver o sistema de arrecadação.
Situação em Santa Catarina
Estima-se que cerca de 50% das micro e empresas de pequeno porte do Estado de Santa Catarina serão beneficiadas com a Lei Geral. “A Fundação Getulio Vargas (FGV) num estudo talvez otimista, prevê a migração de cerca 4 milhões de estabelecimentos para a legalidade, dos 10,5 milhões existentes em todo o país, num prazo de 3 anos”, destaca Socreppa, afirmando que na redução dos impostos, o raciocínio é simples: onde todos contribuem, todos acabam contribuindo menos.
O que muda com a Lei
“Definição clara que a Micro Empresa é aquela que fatura até $ 240.000,00 por ano e a Pequena Empresa que tenha o faturamento de R$ 2.400.000,00 (acumulado), além de deixar mais simples os processos de abertura e fechamento de empresas”, enfatiza o diretor-executivo, enumerando ainda o recolhimento dos tributos num só documento e a possibilidade de que uma pessoa sozinha possa abrir uma empresa limitada, entre diversos outras vantagens.
“De todos esses benefícios, o mais importante para o crescimento do País, além da redução dos impostos é a migração dos informais para a legalidade”, explica Socreppa, completando que as estatísticas apontam que no mínimo para cada um estabelecimento formal existem 2,5 na informalidade.
“Estudos feitos por entidades especializadas sinalizam que o Brasil poderia crescer mais 2,5 pontos percentuais por ano se eliminasse a informalidade na economia”, finaliza.
