Resposta da Prefeitura Municipal encaminhada pelo Assessor Jurídico Adjunto, Antônio Rubiano Schmitz, referente a matéria publicada neste Portal no dia 30 de outubro assinada pela Câmara Municipal de Caçador. Clique aqui para ler a matéria que gerou a resposta.
O fato do Poder Legislativo devolver 400 mil reais ao Poder Executivo no final do ano de 2006 não é nenhum favor, trata-se apenas de uma obrigação daquele Poder, contrariando, ainda, de forma veemente a pretensão atual do Legislativo Municipal em aumentar 1 milhão e 500 mil reais o Orçamento da Câmara para o ano de 2007, conforme Emenda subscrita por todos os Vereadores ao Projeto de Lei nº 082/2006.
O digno Presidente do Legislativo Municipal se contradiz em suas afirmações, pois pretende “convidar entidades e lideranças para que definam onde será gasto o recurso supostamente devolvido” (400 mil reais). Na mesma matéria diz que “está havendo uma ingerência do Executivo numa instituição que não lhe diz respeito”. Ora, se o Executivo não deve intervir junto ao Legislativo, quem o Presidente do Legislativo pensa que é para reunir terceiras pessoas para dizer onde gastar uma verba que retornará aos cofres públicos municipais, de única e exclusiva competência do Prefeito?
O Prefeito Saulo Sperotto e o Secretário Nereú Baú não criticaram o Legislativo com o intuito de interferir na Casa Legislativa, apenas procuraram demonstrar ao Ilustre Presidente daquele Poder e a Sociedade que não há a necessidade de repassar o valor pretendido na Emenda apresentada pelos Vereadores. Primeiro, porque não gastarão todo este valor (4 milhões). Segundo, porque vão devolver o que sobrar apenas no final de 2007, podendo ser usado pelo Executivo apenas em 2008, se o Presidente não vier dizer onde o Prefeito deve gastar.
Assiste razão ao Sr. Marcos Creminácio ao afirmar que este valor de 400 mil reais que será repassado para o Executivo no final do ano, caso estivesse com o Prefeito, não existiria mais, pois o Poder de Executar é do Prefeito, o qual é responsável em cuidar da Educação, da Saúde, do Esporte, da Agricultura, do Bem Estar Social e vários outros segmentos, o que não acontece com o Poder Legislativo, que pretende gastar em 2007 mais 4 milhões de reais em sua sede.
No tocante a Emenda apresentada pelos Vereadores, a Constituição prevê o repasse de até 8%, podendo, desta forma, ser 2%, 3%, 5%, 6%,..., não necessariamente os 8% pleiteados ou quase 10% conforme a Emenda apresentada, que chega ao valor de 4 milhões de reais.
O Presidente Marcos Creminácio ainda afirma: “Se a verba está em outros setores, foi porque fizeram o orçamento de forma errada e colocaram valores onde não deveriam.” Acontece que se eventualmente os valores foram colocados onde não deveriam, de forma errada, os dignos Vereadores são os principais responsáveis, haja vista que são os competentes em analisar os Projetos de Lei e apresentarem as Emendas necessárias, devendo sempre visar o melhor para a comunidade, pois são os representantes do Povo, quem sabe por este motivo é que estão pleiteando o valor de 4 milhões para o Poder Legislativo no exercício de 2007.
Deixo bem claro que a hipocrisia que o Presidente do Legislativo está tentando fazer ao anunciar que irá convocar reunião com lideranças da comunidade para que estas decidam sobre onde o valor devolvido será gasto não procede, pois não é de sua competência tal destino.
