O vereador Johny Marcos apresentou, durante a sessão
ordinária desta terça-feira, 28, um pedido de informação ao Executivo Municipal
cobrando esclarecimentos sobre o não cumprimento da Lei Municipal nº
3.829/2023, que institui a Política Municipal de Transparência em Obras
Públicas em Caçador.
Segundo o parlamentar, o portal disponibilizado pela
Prefeitura apresenta inconsistências e ausência de informações obrigatórias
previstas na legislação, sancionada em 2023. Entre os questionamentos
encaminhados ao Executivo estão os motivos pelos quais a lei ainda não foi
plenamente implementada, o prazo para regularização do sistema, quais medidas
estão sendo adotadas para garantir o cumprimento da norma e se há fiscalização
ou providências diante do descumprimento da legislação.
Johny relembrou que a proposta surgiu após dificuldades
encontradas na fiscalização das obras públicas do município. “Na época,
acompanhávamos de perto as obras e percebíamos uma grande deficiência nas
informações disponíveis. Era muito difícil encontrar contratos, pagamentos e
dados sobre a execução dos serviços”, afirmou.
De acordo com ele, a intenção da lei era justamente garantir
mais transparência e facilitar o acesso da população e dos vereadores às
informações relacionadas às obras públicas, como valores investidos, percentual
executado, situação da obra e documentos contratuais.
O vereador destacou que, passados mais de três anos da
sanção da lei, o sistema continua incompleto e desatualizado. “Hoje temos
apenas nove obras cadastradas no portal, todas desatualizadas. Em alguns casos,
os fiscais de contrato indicados nem fazem mais parte da administração
pública”, criticou.
Ainda conforme Johny, há situações em que não constam
contratos, documentos ou qualquer detalhamento sobre as obras em andamento.
Para ele, a falta de transparência dificulta tanto o trabalho de fiscalização
do Legislativo quanto o acesso da população às informações públicas.
O parlamentar informou ainda que pretende utilizar as
respostas do pedido de informação para embasar uma possível representação junto
ao Ministério Público.
