A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, nesta quinta-feira,
16, projeto de lei que garante o ingresso na carreira militar dos candidatos
com tatuagens em partes do corpo expostas ao público.
Hoje, pessoas que tenham qualquer tipo de pintura no braço,
por exemplo, correm o risco de não serem admitidas.
De acordo com o autor da proposta, deputado Milton Hobus
(PSD), o objetivo é corrigir um equívoco na legislação, ao estabelecer que uma
simples tatuagem “confira inaptidão ao candidato”.
No país, o Supremo Tribunal Federal (STF) já julgou
inconstitucional a proibição de pessoas à carreira militar com tatuagens.
Porém, explica o parlamentar catarinense, ainda há uma insegurança jurídica que
confunde muitos candidatos.
“A nossa lei acaba com essa discussão em Santa Catarina”,
destaca Hobus.
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