Os vereadores de Caçador aprovaram na noite desta
segunda-feira, 4, em primeira votação, o Projeto de Lei de autoria da Mesa
Diretora que altera dispositivos na Lei Orgânica Municipal, adotando no
processo legislativo orçamentário municipal emendas impositivas a partir de
2022.
O projeto prevê a possibilidade de emendas individuais até o
limite de 1,2% da receita líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder
Executivo, sendo que pelo menos a metade deste percentual deverá ser destinada
a ações e serviços públicos de saúde.
Além disso, estão incluídas as emendas de bancadas no
montante de até 1% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior,
dividida proporcionalmente ao número de vereador por bancada.
De acordo com o vice-presidente da Câmara, Alcedir Ferlin
(MDB), as emendas individuais somam aproximadamente R$ 2,7 milhões ao ano, o
que representa cerca de R$ 213 mil para cada vereador. Já os recursos para as
bancadas correspondem a outros R$ 177 mil por integrante.
“Pela primeira vez teremos a oportunidade de atender muitos
pleitos que chegam até nós, de entidades e associações, e que até então não era
possível. Com as emendas, assim como já acontece com os deputados estaduais e
federais, muitos desses pleitos terão a atenção que merecem”, afirma,
informando ainda que o prefeito poderá ser responsabilizado caso não atenda os
pedidos até o final do exercício.
O vereador Johny Marcos (MDB) destacou que no caso das
emendas individuais, onde no mínimo 50% do valor deverá ser destinado a saúde,
não é possível reunir valores de mais de um vereador para um objeto específico,
ou seja, parte de cada emenda deverá ser aplicada ações diferentes nesta área.
Já as emendas de bancadas não têm esta obrigatoriedade e podem ser destinadas
100% em demandas gerais.
Favorável ao projeto, Clayton Zanella (DEM) alertou que o
objetivo das emendas não é substituir as ações do Poder Executivo, que continua
responsável por atender questões de saúde e outras políticas públicas. “É
importante frisar que estas deverão complementar e dar acesso àquelas
instituições que não tem recursos e com isso não conseguem dar conta de suas
demandas”, completou.
O vereador Jean Carlo Ribeiro (PSD) lembrou que dentro dos
critérios estabelecidos para receber recursos, as entidades devem ter pelo
menos um ano de criação e um plano de trabalho desenvolvido, pois precisarão
prestar contas ao município. Destacou que caso o vereador queira destinar 100%
dos recursos individuais à saúde terá autonomia para isso.
Outra manifestação favorável foi do vereador Marcio JF (MDB)
ao destacar que com estes recursos muitos projetos de bairros, atualmente
desassistidos pelo sistema público, poderão ser beneficiados, fortalecidos e
com condições de ampliar o atendimento às crianças e jovens.
Projeto que marca a gestão desta Legislatura
Para o presidente Moacir D’Agostini (DEM) este projeto marca
a atual gestão da Câmara Municipal, pois pela primeira vez edis terão a
oportunidade de trabalhar desta forma com as entidades.
Disse que o vereador pode apresentar emendas à Lei Orçamentária
Anual (LOA), destinando recursos para projetos, obras e instituições que haja
interesse público, no entanto há uma série de critérios precisa ser seguida
para que o recurso seja repassado. “Por isso pedimos que estas entidades se
organizem, pois, caso contrário, muitas delas solicitarão o apoio dos
vereadores e mesmo realizando trabalho importante e necessário, não poderão ser
auxiliadas se não estiver devidamente regularizada”, informa.
Segunda votação
Por se tratar de emenda à Lei Orgânica, a segunda votação do
projeto só poderá ser realizada em segundo turno após um intervalo de 10 dias.
Com isso, o projeto poderá voltar à apreciação em plenário a partir da sessão
do dia 14 de outubro.