Aportaram na Câmara de Vereadores na semana passada e deverão ser encaminhados às comissões técnicas nos próximos dias, dois Projetos de Leis encaminhados pelo Executivo. O primeiro visa alterações na legislação tributária, afim de desburocratizar os serviços públicos no que ser refere ao fornecimento de alvarás e regularização de empresas no município. O outro referente ao diagnóstico sócio-ambiental, que cria condições para a regularização de construções que atualmente não podem ser utilizadas por não possuírem o habite-se.
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Os dois projetos integraram a pauta da reunião realizada na tarde desta quinta-feira (28), no auditório ACIC, envolvendo representantes do Executivo, Legislativo, contadores, entidades locais e membros da Associação Comercial.
A agilidade no envio e aprovação destes e outros projetos que visem a desburocratização do sistema tributário foram cobrados pelos presentes.
Para o presidente de ACIC, Moacir Salamoni, o objetivo agora será acompanhar a votação das matérias que já estão na Câmara e continuar o diálogo com o Executivo para que as demais alterações necessárias possam acontecer, facilitando a vida do contribuinte e do empreendedor.
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Participante da reunião, o procurador-geral do Município, Cláudio Fávero, destacou a preocupação do Executivo em dar agilidade a este processo. “Já encaminhamos os projetos à Câmara e, sendo aprovados, trarão vários benefícios a comunidade empresarial e aos empreendedores, os quais terão mais facilidade na emissão de seus documentos e maior agilidade para abertura de empresas e regularização das atividades”.
Para o vereador e líder do prefeito, Jean Carlo Ribeiro, a desburocratização destes serviços é uma reivindicação antiga dos contadores, comerciantes e empresários, e merece a atenção por parte do poder público. “Vamos trabalhar para que os projetos que já estão na Câmara sejam analisados nas comissões com brevidade para que, tão logo estejam aptos, possam seguir para votação em plenário”.
O presidente da Câmara, Moacir D’Agostini, também reiterou que Legislativo fará a sua parte quanto à análise e votação dos projetos. “O nosso foco sempre será a população e, desburocratizar o sistema tributário, é possibilitar que novos empreendimentos aconteçam no Município, além do fomento de empregos e renda. Entendemos a preocupação da ACIC e das demais entidades e faremos a nossa parte, enquanto Poder Legislativo, para que estas alterações sejam efetivadas o quanto antes”, finalizou.
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Simplifica Caçador
Durante a reunião ainda se destacou a implantação do Programa Simplifica Caçador, que tem como objetivo a concentração uma série de serviços voltados ao cidadão, integrando em um só local o atendimento de órgãos municipais, estaduais e federais no que se refere à emissão de documentos e outras demandas, beneficiando principalmente os empreendedores locais.
